Projeto de Lei nº 040/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convenio para a prestação de serviços médico-hospitalares com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São Jose de Arroio do Meio.

Projeto de Lei nº 041/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio funeral a cidadão do município.