A terça-feira, 17 de maio, será de sessão ordinária do Poder Legislativo de Putinga, oportunidade em que serão apreciados quatro Projetos de Lei e duas Moções.

 

Moções

De autoria do Poder Legislativo, a Moção 011/2022 é de pesar à família de Agostinho Giacomini, residente em Putinga. Ele, que faleceu no dia 12 de maio, foi vereador do município (de 31 de janeiro de 1977 à 31 de janeiro de 1983) onde foi presidente do Legislativo (de 1º de fevereiro de 1981 à 21 de janeiro de 1982).

Também de autoria dos nove vereadores, a Moção 012/2022, é de apoio à aprovação do projeto de lei federal 3723/2019, em tramitação no Senado. A aprovação visa a regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo presidente da República, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

 

Projetos

O Projeto de Lei 023/2022, dispõe sobre a alteração da lei 2.164, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal do Poder Executivo. O município de Putinga possui em seu quadro de cargos de provimento efetivo, conforme lei 2.164/2018, duas vagas legais para o cargo de enfermeiro, 12 para operador de máquinas e 15 para motoristas.

Diante da necessidade de operadores e motoristas para cada uma das máquinas, equipamentos e caminhões de propriedade do município, justifica-se a necessidade da ampliação do quadro de vagas para operador de máquinas (com o acréscimo de três novas vagas) e motorista (com o acréscimo de cinco de novas vagas), a fim de o Executivo poder manter os serviços essenciais em pleno funcionamento.

O Executivo ainda apresenta a necessidade de ampliação de uma vaga para enfermeiro, a qual é necessária devido a implantação de um novo programa de saúde que é a Rede Bem Cuidar. Para aderir à Rede Bem Cuidar é necessário cumprir vários critérios, dentre eles a efetivação de um novo enfermeiro (A) ao quadro de funcionários, sendo que na adesão o município receberá o aporte de R$ 30 mil e um valor de R$ 8 mil/mês para a continuidade do programa.

Já o Projeto de Lei 024/2022, dispõe sobre a instituição de programa municipal de combate e prevenção à Dengue. Tal medida se faz necessária devido aos recorrentes casos que vêm sendo registrados no nosso município.

Ainda, o Projeto de Lei 025/2022, autoriza do Poder Executivo a realizar a contratação temporária de um fonoaudiólogo com carga horária semanal de 20 horas. Tal contratação se faz necessária devido ao pedido de exoneração de um funcionário concursado no cargo.

Por fim, o Projeto de Lei 026/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 446.996 com o objetivo de fazer as Compensações ao Regimes de Previdência do Fundo de Aposentadoria dos Servidores, e abertura de créditos de recursos recebidos junto ao Governo Federal.

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