Em cumprimento ao artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), segue o link de acesso ao site da Prefeitura Municipal de Putinga, onde constam todas as Leis Municipais: VER LEIS NA WEB

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Regime Jurídico dos Servidores Municipais 30/09/2003
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Parcelamento do solo para fins urbanos 22/09/1997
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Código de Meio Ambiente e Posturas de Putinga 11/07/2003
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Código de Obras do Município de Putinga 09/02/1995
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