F-1303751176-DSC04444Projeto de Lei n° 016/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á firmar termo de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arvorezinha-RS; Autoriza o Poder Executivo Municipal á repassar valor mensal a Associação no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), pagos mensalmente, enquanto houver atendimento do cidadão descrito no caput do artigo, os quais serão repassados até o décimo dia do mês subsequente ao vencido”. Este projeto foi aprovado por unanimidade

      Projeto de Lei n° 017/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á executar serviços particulares; Regulamenta a cobrança de taxas para execução de serviços particulares; Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar a construção de pocilgas, aviários e estrebarias no Município de Putinga, subsidiar horas de enciladeira e subsidiar a limpeza de dejetos de suínos”. Este projeto recebeu pedido vistas pelo vereador Cleonésio Dall’ Agnol, para ser realizado um estudo mais detalhado dos objetos. O pedido de vistas foi aprovado por 5×4.

      Projeto de Lei n° 018/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á conceder auxílio funeral a cidadão do Município; Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio funeral ao Sr. Edemar Freitas Noronha, no valor de R$ 1.515,00 (um mil, quinhentos e quinze reais), pelo falecimento de seu filho, Fernando Noronha”. Este projeto foi aprovado por unanimidade

      Projeto de Lei n° 019/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar ação no Plano Pluranial-PPA; Alterar ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; Abrir crédito especial no orçamento vigente; O projeto prevê a autorização para Auxiliar financeiramente entidades de caráter assistencial, cultural e desportiva do Município para a realização de eventos e manutenção de suas sedes sociais, bem como conceder repasse de recursos financeiros ao CONSEPRO para o custeio de auxílio-aluguel dos policiais militares do município”. Este projeto foi aprovado por unanimidade

     PROJETO DE LEI N° 020/2011: Chegou na Câmara em Regime de Urgência e foi aceito pela Casa. “O Projeto Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente; A referida autorização é necessária para devolução de recursos referente ao convênio nº 446/94 do Programa Nacional de Alimentação Escolar, dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, num total de R$ 64.739,83 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos). Essa devolução se deve as irregularidades constatadas na execução e aplicação dos recursos do convênio acima descrito, sendo que o não atendimento a esta solicitação, implicará no registro de inadimplência do Município, no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal)”. Este projeto foi aprovado por unanimidade

 

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