Prorrogação de contrato e abertura de crédito estarão em pauta na sessão da terça-feira

O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 18 de julho, sua sessão ordinária, a partir das 18h. Estarão em discussão preliminar sete Projetos de Lei; e em votação dois Projetos de Lei e um Pedido de Informação.

Discussão preliminar

O Projeto de Lei 037/2023, dispõe sobre a política municipal da pessoa idosa, cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Projeto de Lei 038/2023, dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e versa sobre o Conselho Tutelar.

Já o Projeto de Lei 039/2023, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal 13.019/14, com a Associação de Água Sitio Salvador, e com o Esporte Clube Vila Nova.

Por sua vez o Projeto de Lei 040/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 15 mil para auxiliar o Esporte Clube Vila Nova, da comunidade de Carlos Barbosa.

O Projeto de Lei 041/2023, institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), do município de Putinga; o Projeto de Lei 042/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento vigente no valor de R$ 20.270,07 para aquisição de material de consumo; alocar recurso financeiro (verba estadual) à rubrica de finalidade para finalizar o poço da comunidade da Linha Fiscal; e alocar recurso financeiro (verba federal) à rubrica de finalidade; e o Projeto de Lei 043/2023, altera o item “1”, da alínea “d”, do parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Municipal 2.204/2022 de 04 de dezembro de 2019.

Os Projetos em discussão preliminar serão lidos e baixados para Comissão de Finanças, Orçamento e Justiça.  

Projetos que entrarão em votação

O Projeto de Lei 035/2023, autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais seis meses, a contratação temporária para a função pública de fonoaudiólogo, decorrente da Lei Municipal 2.354, de 08 de junho de 2022, com carga horária semanal de 20 horas.

Já o Projeto de Lei 036/2023, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 350 mil, que servirá para a municipalidade concluir a obra do Ginásio de Esportes Municipal. A finalidade é adequar verba repassada ao município com objetivo de premência que é a conclusão de construção de quadra esportiva, em razão de que a mesma necessita de finalização, sob pena de deterioração com o impacto do tempo.

Pedido de Informação

O vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Informação 013/2023 solicitando ao prefeito relação dos dez maiores contribuintes de ICMS e dos dez maiores contribuintes de ISS.

Vereadores acompanham comitiva que busca recurso para pavimentação entre Putinga e Relvado

Uma comitiva de lideranças do Vale do Taquari reivindicou a construção da ligação asfáltica entre Putinga e Relvado, em audiência, com o secretário de Logística e Transportes (Selt), Juvir Costella. Durante o encontro, nesta quarta-feira (12), Costella destacou a importância de que os gestores tragam seus pleitos e que tenham seus projetos prontos. O secretário falou, ainda, sobre a relevância da obra, de cerca de nove quilômetros.

“É uma importante reivindicação dos municípios, que trará desenvolvimento econômico e crescimento para a região”, afirmou Costella.

O prefeito de Putinga, Paulo Lima, destacou que a iniciativa reflete uma nova realidade regional, de união das cidades por objetivos em comum.

“Os municípios trabalham juntos, buscando desenvolvimento para ambos. Essa obra favorecerá muito a logística entre Putinga e Relvado”, salientou.

Já o prefeito de Relvado, Carlos Fraporti, pontuou que a ligação vai ajudar a escoar a produção da região, baseada na agricultura.

Na oportunidade também participaram da audiência líderes do município de Relvado, sendo o vice prefeito atual, o Odi Lorenzini (ex-prefeito) e o vereador Rodrigo Fraporti; bem como, de Putinga, participaram o vice-presidente do MDB Airton Fontana e os vereadores Edison Arosi e Cassiano Spinelli.

O vereador Cassiano Spinelli também esteve na Secretaria de Agricultura com o secretário Giovani Feltes, onde pleiteou incentivo com máquinas agrícolas para auxiliar os trabalhos na agricultura.

Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito será realizada na terça-feira

A Câmara de Vereadores de Putinga aprovou por unanimidade, na sessão ordinária, realizada na terça-feira, 04 de julho, o Requerimento Nº 22/2023 para instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncia recebida por está casa.   

Durante a sessão foi lido o parecer jurídico pela Assessoria Jurídica e após 48 horas os líderes de bancada realizaram a indicação dos parlamentares ficando composta pelos seguintes vereadores: Marina De Col Bertuol – presidente; Fernando Gonçalves dos Santos; Josmairo Marostica; Edson Arosi – 1º suplente e Ivaldo Marchese – 2º suplente.  

O presidente do Poder Legislativo Juliano Moretto designou a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para terça-feira, 11 de julho, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Putinga.

A reunião é pública, mas sem direito de voz ou interrupção, só podem se manifestar os membros da comissão.

Regimento Interno 

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores em seu Art. 51 que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito diz queA Câmara poderá criar Comissões Parlamentar de inquérito, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores e deferida pelo Plenário por maioria absoluta; cabendo-lhes a apuração de fatos determinados ou denúncias que se constituírem em irregularidades praticadas por Agentes Administrativos ou por Vereadores.

Art. 52 – No exercício de suas atribuições as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:

  1. Tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
  2. Proceder a verificações contábeis em livros, papéis, documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional;
  3. Requerer a intimação ao juiz competente quando do não comparecimento do intimado pela Comissão por duas convocações consecutivas;
  4. Convocar Secretários e dirigentes de órgãos da administração indireta e qualquer servidor público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

Parágrafo Único – Membro da Comissão de Inquérito ou funcionário da Câmara Municipal, poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.

Art. 53 – O parecer com suas conclusões, constará de um relatório, e será encaminhado conforme o caso:

  1. À Mesa, para divulgação ao Plenário, oferecendo a Comissão, se necessário, Projeto de Decreto Legislativo, que será incluído na Ordem do Dia, segundo as normas deste Regimento; “NR”
  2. Ao Ministério Público, com cópia da documentação que comprova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, para que adote outras medidas decorrentes de sua função institucional;

 III. Ao Poder Executivo;

  • À Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Orçamentos;
  •  Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único: Nos casos dos Incisos II, III e V, a remessa será feita através do Presidente da Câmara, no prazo de trinta dias.

Vereadores votarão Projeto de Lei que autoriza convênio com a AMAT

A Câmara de Vereadores de Putinga realiza na próxima terça-feira, 04 de julho, sessão ordinária com a votação de dois Projetos de Lei do Executivo o 032 e 033, dois Pedidos de Providência do presidente do Poder Legislativo estarão em votação. A sessão tem inicio às 18h e será transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores.    

Em votação estará o Projeto de Lei nº 032, que visa autorização para abertura de crédito especiais no orçamento para realizar adequação contratual para aditivar materiais necessários, bem como restituir saldo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul frente a Prestação de Contas de Recurso utilizado. A Segunda adequação apresentada no Projeto de Lei (Junto à Secretaria de Educação) tem por finalidade devidamente alocar recurso financeiro (Verba federal) à rubrica de finalidade. E por fim, a última adequação orçamentária também junto à rubrica da Secretaria da Educação, tem por finalidade a restituição ao Governo do Estado de Recursos direcionados à construção do ginásio municipal, uma vez que que por méritos do respectivo certame licitatório apresentou-se valor inferior ao recurso recebido, somando-se a tanto a contrapartida deste município para a mesma obra em comento.

O Projeto de Lei Nº 033/2023, visa autorização para o Poder Executivo celebrar Termo de Associação com a Associação dos Municípios do Alto Taquari (AMAT), entidade que integra os municípios da Região Alta do Vale do Taquari, criada a partir de seus estatutos, inscrita no CNPJ sob nº43.232.382/0001-91, com sede administrativa em Encantado. Fica, também, o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a AMAT, no valor de R$ 800,00, entidade que tem por objetivo ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem, além de defender e reivindicar os interesses das administrações municipais e da região e coordenar medidas que visem o planejamento integrado da região, de forma retroativa, a partir de 1º de abril de 2023.

Pedidos de Providência

O vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Providência Nº 029/2023 que solicita ao prefeito Municipal que efetue reparo na estrada de acesso à empresa Valdameri Indústria de Vinhos LTDA, conforme justificativa o fomento ao crescimento do setor agroindustrial do município deve ser uma prioridade da Administração Pública, eis que traz retorno econômico em várias áreas, como retorno de ICMS, divulgação do Município e atração de turistas. “A Valdameri Indústria de Vinhos LTDA possui papel fundamental neste setor, sendo de extrema relevância que sua sede tenha condições de receber turistas e clientes, como forma de tornar efetiva sua participação na economia local, os proprietários relatam que a estrada de acesso à sede da empresa possui situação precária, dificultando a chegada de veículos. Neste sentido, pode a municipalidade, com base na legislação municipal, conceder incentivo à empresa, efetuando os reparos necessários no local”, explica Moretto.

Moretto também apresentará o Pedido de Providência Nº 030/2023, que sugere ao prefeito municipal que seja realizado termo de colaboração, nos moldes da Lei 13.019/14, com associação da comunidade de Linha Dr. Carlos Barbosa que está passando por manutenção da quadra esportiva e da sede social, para melhor atender os associados e a comunidade em geral, necessitando de auxílio do Poder Público para pintura, no montante de R$ 15.000,00. Onde o Poder Legislativo disporá os recursos orçamentários e financeiros de seu próprio orçamento, que pode ser reduzido no montante de R$ 35.000,00

Projetos de Lei em Discussão Preliminar 

O Projeto de Lei Nº 035/2023, autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária, decorrente da Lei Municipal Nº 2.354, de 08 de junho de 2022, para a Função Pública de Fonoaudiólogo, com carga horária semanal de 20 horas, com padrão de vencimento correspondente ao previsto em lei. A renovação será pelo prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do contrato administrativo, ou até a realização de concurso público a ser promovido pelo Município.

O Projeto de Lei Nº 036/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente de R$ 350.000,00 que servirá para a municipalidade concluir a obra o Ginásio de Esportes Municipal. Conforme justificativa a finalidade do Projeto de Lei tem por finalidade adequar verba repassada ao nosso município na finalidade de premência que é a conclusão de construção de quadra esportiva, em razão de que a mesma necessita de finalização, sob pena de deterioração do impacto do tempo.

Vereadores buscam recurso ao Hospital com a secretária Estadual de Saúde 

          Os vereadores do PSD estiveram entregando ao Secretário Estadual do Sistema Penal e Socioeducativo Luiz Henrique Viana, um pedido para que o Governo do Estado libere recursos para ser investido no digitalizador para acopiar ao RX do Hospital Dr. Oscar Benévolo.

Conforme pedido o aparelho de RX do Hospital é novo e foi adquirido com recursos de emenda parlamentar e com a aquisição deste digitalizador o Hospital pretende melhorar a qualidade do serviço de imagem.  

Na terça-feira, 20 de junho, o presidente do Poder Legislativo, Juliano Moretto, participou de uma audiência com a secretária Estadual de Saúde Arita Bergmann e com o secretário Estadual Luiz Henrique Viana que entregou e defendeu o pedido a secretária de saúde junto com Moretto.

Moretto encaminhou com Arita que o Hospital será beneficiado com o Programa Avançar Saúde que deverá ser lançado em breve. “Estamos buscando atender as demandas da Vigilância Sanitária e nós precisamos do digitalizador RX, não adianta ter o RX novo sem o digitalizador. A reunião foi muito produtiva, estamos nos empenhando bastante para o Hospital, também nos reunimos com o deputado Danrlei”.

“Quero agradecer a todos os vereadores do PSD que estão empenhados na busca de recursos ao Hospital e parabenizar a atual administradora Isabel pelo trabalho que ela vem realizando e a diretoria do Hospital”, finaliza Moretto. 

Sessão é transferida para sexta-feira

A Câmara de Vereadores de Putinga realiza na próxima sexta-feira, 23 de junho, às 18h, sessão ordinária, a sessão foi transferida porque a maioria os vereadores não conseguiram participar da sessão na terça-feira.

Antes da sessão às 17h, será realizada Audiência Pública, referente apresentação de Relatório de Gestão Municipal de Saúde – 1º quadrimestre/2023, toda a população de Putinga está convidada para participar e os vereadores convocados para participar.

Na sessão estará em pauta os Projetos de Lei 028 e 029. O Projeto de Lei nº 032 estará em discussão preliminar. O vereador Juliano Moretto apresentará um Pedido de Providências.

Projetos de Lei 

Estarão em votação o Projeto de Lei nº 028/2023, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no município de Putinga (CONDEPA), órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Putinga/RS as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria.  O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal trata-se de mecanismo de vigilância e fiscalização do trato despendido aos animais, primando pelo bem-estar e desenvolvimento dos mesmos.

O Projeto de Lei nº 029/2023. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal (FUNDEPA), de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias. Serão fontes de recursos do FUNDEPA doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação, rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.

Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei nº 032, que visa autorização para abertura de crédito especiais no orçamento para realizar adequação contratual para aditivar materiais necessários, bem como restituir saldo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul frente a Prestação de Contas de Recurso utilizado. A Segunda adequação apresentada no Projeto de Lei (Junto à Secretaria de Educação) tem por finalidade devidamente alocar recurso financeiro (Verba federal) à rubrica de finalidade. E por fim, a última adequação orçamentária também junto à rubrica da Secretaria da Educação, tem por finalidade a restituição ao Governo do Estado de Recursos direcionados à construção do ginásio municipal, uma vez que que por méritos do respectivo certame licitatório apresentou-se valor inferior ao recurso recebido, somando-se a tanto a contrapartida deste município para a mesma obra em comento.

Pedido de Providência

O vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Providencias nº 028/2023 que solicita ao prefeito Municipal que edite políticas públicas e crie ferramentas de prevenção, educação e auxílio a pessoas com dependência química. Conforme justificativa do Pedido, a existência de casos de dependência química, que parecia tão distante de nossa realidade, vem tendo ocorrências cada vez mais corriqueiras no município, e é essencial que existam políticas públicas de saúde, bem como ferramentas administrativas, que agilizem prevenção, educação sobre o tema e tratamento de saúde quando necessário. O presente Pedido de Providências visa colaborar no processo de avanço legislativo no que concerne à matéria de dependência química, o que pode dar mais agilidade em educação preventiva, bem como nas intervenções clínicas, inclusive nas internações, melhorando e muito a atenção à saúde, à inclusão social e a abordagem muito mais humanitária aos dependentes químicos.

Sessão será realizada na quarta-feira

A Câmara de Vereadores de Putinga realiza na próxima quarta-feira, 21 de junho, às 18h, sessão ordinária com a votação de dois Projetos de Lei do Executivo.

Estarão em votação o Projeto de Lei nº 028/2023, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no município de Putinga (CONDEPA), órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Putinga/RS as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria.  O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal trata-se de mecanismo de vigilância e fiscalização do trato despendido aos animais, primando pelo bem-estar e desenvolvimento dos mesmos.

O Projeto de Lei nº 029/2023. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal (FUNDEPA), de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias. Serão fontes de recursos do FUNDEPA doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação, rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.

Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei nº 032, que visa autorização para abertura de crédito especiais no orçamento para realizar adequação contratual para aditivar materiais necessários, bem como restituir saldo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul frente a Prestação de Contas de Recurso utilizado. A Segunda adequação apresentada no Projeto de Lei (Junto à Secretaria de Educação) tem por finalidade devidamente alocar recurso financeiro (Verba federal) à rubrica de finalidade. E por fim, a última adequação orçamentária também junto à rubrica da Secretaria da Educação, tem por finalidade a restituição ao Governo do Estado de Recursos direcionados à construção do ginásio municipal, uma vez que que por méritos do respectivo certame licitatório apresentou-se valor inferior ao recurso recebido, somando-se a tanto a contrapartida deste município para a mesma obra em comento.  

Audiência Pública

O presidente do Poder Legislativo de Putinga, Juliano Moretto, convida a toda a população de Putinga e convoca a todos os vereadores para Audiência Pública, referente apresentação de Relatório de Gestão Municipal de Saúde – 1º quadrimestre/2023, que acontecerá no dia 21 de junho, às 17h, na sala de Sessões do Legislativo Municipal.

Três ginásios comunitários receberão reformas

O município de Putinga, por meio da bancada do PSD, conquistou duas emendas oriundas do deputado Danrlei de Deus para investimento no esporte. Juntas elas somam quase R$ 400 mil. O montante deve ser recebido pelo município entre o final de 2023 e início de 2024.

“Na minha mais recente ida para Brasília, no final do ano passado, onde participei da Marcha dos Vereadores, reivindiquei, em nome da bancada do PSD, recursos para o esporte e fomos agraciados com duas emendas, sendo uma de R$ 167 mil para aplicação no início da construção da quadra de futebol sete no município; e uma de R$ 232.853 mil que será aplicada na reforma de três ginásios municipais: de Várzea Grande, de Linha Doutor Felizardo Junior e de Xarqueada. Em breve nos reuniremos com essas comunidades para conversar sobre a destinação desse recurso”, disse a vereadora Marina De Col Bertuol.

Em seguida ela comentou: “Nossa bancada do PSD sempre se reúne para discutir a destinação das emendas, da melhor forma possível”, frisou e revelou: “Cabe ressaltar que o deputado Danrlei se comprometeu em repassar valores nos próximos meses para o término da quadra de futebol sete e também para ajudar outras comunidades em relação ao esporte”, pontuou.

O vereador Juliano Moretto ressaltou a ajuda constante do deputado Danrlei de Deus para com o município de Putinga. “Já nos ajudou muito na saúde e agora está nos ajudando no esporte, que é muito importante no município. Hoje temos um campeonato municipal a nível regional”, declarou.

Moretto também explanou quanto ao recurso que será investido nas comunidades. “Quando soubemos do recurso para reforma dos ginásios comunitários sentamos e decidimos escolher Várzea Grande, de Linha Doutor Felizardo Junior e Xarqueada que precisam reformas suas quadras e sabemos que isso custa bastante”, encerrou.

Poder Executivo quer autorização para contratar empresa para fazer projeto para realizar a LeitãoFest

Projeto está em conjunto com o que autoriza repasse de recurso ao Hospital, presidente do Poder Legislativo já tinha solicitado que os projetos sejam apresentados separados

A Câmara de Vereadores realiza nesta terça-feira, 06 de junho, às 18h, sessão ordinária, na pauta importantes Projetos de Lei do Executivo que devem ser pauta de muito debate.

Com Pedido de Urgência o Projeto de Lei nº 030, deve concentrar maior debate, porque visa autorização para contratar empresa para que a mesma faça a buscando patrocinadores e a aprovação de projetos para cobertura dos custos da infraestrutura e realização da Leitão Fest. O mesmo projeto visa autorização para repassar em forma de termo de colaboração o recurso oriundo do Ministério da Saúde no valor de R$ 9.961,11, ao Hospital Dr. Oscar Benévolo. O presidente do Poder Legislativo já tinha solicitado para que os projetos sejam envido ao Poder Legislativo separadores para que os vereadores possam ter a liberdade de analisar cada projeto de acordo com a matéria.  

Projetos em discussão preliminar 

O Projeto de Lei nº 028/2023, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no município de Putinga (CONDEPA), órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município de Putinga/RS as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria.  O Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal trata-se de mecanismo de vigilância e fiscalização do trato despendido aos animais, primando pelo bem-estar e desenvolvimento dos mesmos.

O Projeto de Lei nº 029/2023. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa e Proteção Animal (FUNDEPA), de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias. Serão fontes de recursos do FUNDEPA doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação, rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria.

Projeto de Lei Legislativo  

O Projeto de Lei Do Legislativo N° 002/2023 Altera redação da Lei Municipal 2.408, de 06 de abril de 2023. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 2.408/2023, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. A providência estabelecida pelo presente artigo será adotada pelo Poder Legislativo Municipal, com dotação orçamentária própria. O Projeto de Lei visa corrigir erro material da redação da Lei 2.408/2023, que não previu dotação orçamentária para realização da despesa de serviço de confecção e instalação de placa identificadora da homenagem prestada ao munícipe Ilso Antônio Car. Neste sentido, aproveitando a necessária correção da omissão existente, entendo que a homenagem tendo partido de iniciativa do Poder Legislativo, por este deve ser assumida a obrigação pecuniária, com dotação orçamentária própria, evitando-se criar interferências no Poder Executivo, embora possível juridicamente.

O Projeto de Lei Nº 018/2023, de 28 de abril de 2023 “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária do cargo de operário especializado; em caráter excepcional de cinco operários especializados, com carga horária semanal de quarenta horas, com padrão de vencimento correspondente ao previsto em lei. Conforme justificativa as contratações são necessário uma vez que o Município precisa do preenchimento deste cargo a fim de manter as atividades essenciais à toda a população, em especial ante as aposentadorias recentes de servidores que ocupavam referido cargo

O Projeto de Lei Nº 026/2023, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação; autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de doação de Zeni Pedro Zanotelli; Álvaro Luis Zanotelli e Taciane Angela Zanotelli, assim descrito: RUA Getúlio Vargas Um lote urbano com superfície de 107,80 m², atingido pela Rua Getúlio Vargas, Município de Putinga/RS, distante 17,20 metros da esquina coma Rua Conselheiro Demétrio Berté, com as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte: onde mede 15,50 metros confronta-se coma Rua Getúlio Vargas; ao Sul: onde mede, 15,30 confronta-se com o Lote nº 10 da quadra nº 26; ao Leste: onde mede 7,00 metros, confronta-se com a Rua Getúlio Vargas; e ao Oeste: onde mede 7,00 metros, confronta-se com a Rua Getúlio Vargas. A doação é para regularizar imóvel do doador, que foi tomado por parte da Rua Getúlio Vargas e serve para que o Município possa regularizar a área pública que pertence ao erário.

O Projeto de Lei nº 027/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel em doação; a firmar Escritura Pública de Doação.

O Projeto de Lei Nº 030/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especiais no Orçamento Vigente para a municipalidade viabilizar a contratação de empresa para que a mesma faça a buscando patrocinadores e a aprovação de projetos para cobertura dos custos da infraestrutura e realização da Leitão Fest, e assim a municipalidade não tenha que arcar com todas as custas da realização do evento. O Projeto também busca autorização para repassar em forma de termo de colaboração o recurso oriundo do Ministério da Saúde no valor de R$ 9.961,11, ao Hospital Dr. Oscar Benévolo.

O Projeto de Lei Nº 031/2023, autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Colaboração, nos Moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com a Associação Hospitalar Dr. Oscar Benévolo do Município de Putinga; a contribuir com o auxílio de custeio de despesas de manutenção hospitalar, no valor total de R$ 9.961,11.

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