Poder Legislativo debaterá Projeto de incentivos na próxima sessão

Projeto Legislativo para colocação de lixeiras em todas as ruas será colocado em votação

O Poder Legislativo de Putinga realiza na próxima terça-feira, 05 de dezembro, às 18h, sessão ordinária, na pauta dois Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo de auditoria do vereador Juliano Moretto, uma Moção, dois Pedidos de Providência e um Pedido de Informação.     

Projetos em discussão preliminar

Dois Projetos de Lei estarão em discussão preliminar o de nº 064 e 065, eles serão lidos e baixados para comissão finanças e orçamento.

Projeto de Lei Nº 064/2023, de 01 de dezembro de 2023 “Modifica o item 1.4 e inclui o item 1.5 no Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.274/2003, Código Tributário do Município de Putinga/RS.”

Conforme justificativa do Projeto de Lei, a mudança se trata de alteração de alíquota nos serviços do art. 22, parágrafo 1º, item 15, do Código Tributário, especificamente sobre os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. A necessidade de alteração adveio de pesquisa efetuada por esta municipalidade nos Municípios da região, em que se concluiu que a menor alíquota de ISS para Bancos na região, pertence ao Município de Putinga com 2%, enquanto que os demais municípios têm alíquotas de 5%. Dessa forma, viu-se a necessidade de alterar a alíquota de serviços de instituições bancárias ou financeiras.

O Projeto de Lei Nº 065/2023, de 01 de dezembro de 2023. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. de até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal as Resoluções 4.589 e 4.702 do CMN, destinados à destinação/finalidade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, para a aquisição de sistema gerador fotovoltaico e maquinários.

Conforme justificativa do Projeto atualmente a Administração Pública de Putinga paga o valor aproximado a R$ 45.000,00 por mês de consumo de energia elétrica, com o sistema de gerador fotovoltaico, composto por 775 módulos e capaz de geração mensal de 48701 Kwh/mês, com um custo estimado a R$ 984.996,80; seria possível zerar o custo dispendido com a energia elétrica por esta Administração. E a compra de uma motoniveladora e escavadeira hidráulica, a quais somadas apresentam orçamento próximo a dois milhões de reais.

Pedido de Providências 

Os vereadores do PSD apresentarão o Pedido de Providência Nº 041/2023, que solicita ao Prefeito Municipal que aumente a quantidade de atendimentos nas áreas de psicologia e fisioterapia junto à Unidade Básica de Saúde. Conforme justificativa os vereadores destacam que o direito ao acesso à saúde é uma garantia fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e deve ser fornecido pelo Estado, aqui entendido em seu sentido amplo como União, Unidades Federativas e Municípios. A Unidade Básica de Saúde de Putinga conta com um profissional da área de fisioterapia e um profissional na área de psicologia, os quais não conseguem suprir a necessidade da população, que constantemente ficam sem acesso aos atendimentos. 

Já o Pedido de Providência Nº 042/2023, também apresentado pelos vereadores do PSD, que sugere ao Prefeito Municipal que, através das Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, seja realizada a dragagem do Arroio Putinga em toda extensão que cruza o perímetro urbano municipal. Deste modo, promovendo a ampliação da profundidade e largura do leito, serão evitados futuros transbordamentos, de forma a garantir a segurança da população local, de modo que moradores e comerciantes situados nas imediações do Arroio Putinga não voltem mais a sofrer prejuízos e dissabores por alagamentos.

Pedido de Informação 

Os vereadores do PSD também apresentarão o Pedido de Informação Nº 024/2023, que solicita ao Prefeito Municipal cópia dos contracheques dos Secretários Municipais, das competências 01/2023 a 11/2023. Considerando que o Portal da Transparência informa tão somente valores totais da remuneração do secretariado municipal, tanto de proventos como de descontos, necessária uma análise total das remunerações recebidas e dos descontos efetuados, por rubrica, para apuração de adicionais que estão sendo pagos.

Moção

Os vereadores do PSD apresentarão a Moção Nº 016/2023, “Moção de apoio à pauta da Carta Aberta ao Poder Executivo e Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, da ASACOP/RS (Associação de Avicultores de Frango de Corte e Postura Riograndense), entidade estadual representativa dos avicultores produtores.

Projetos em votação  

O Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023 de autoria do vereador Juliano Moretto que dispõe acerca de instalações de lixeiras nos logradouros públicos; que estabelece que a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, no padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os logradouros do perímetro urbano de Putinga/RS. As lixeiras devem ser afixadas em locais determinados pela autoridade ambiental municipal, com distância máxima de 250 metros entre elas, dentro de um mesmo logradouro.

Conforme justificativa do Projeto de Lei o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente em que vivemos, principalmente quando buscamos elevar a sustentabilidade. E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental. É obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas da cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.

Já o Projeto de Lei N° 060/2023. “Cria o Calendário de Eventos Comunitários para o ano de 2024 e estabelece multa pelo descumprimento do Calendário; Dá Outras Providências”. As datas previstas no Calendário de Eventos Comunitários, que estejam sem previsão de festividades, poderão ser preenchidas através de requerimento dirigido a Secretaria de Educação ou Cultura, que autorizará a realização do evento pretendido, obedecendo à ordem do protocolo. Fica estipulada uma multa de 1.000,00 (um mil) URM (Unidade de Referência Municipal), a ser recolhida aos cofres municipais, pelas Entidades, Clubes e Associações, que descumprirem o calendário.

O Projeto de Lei N° 063/2023, de 17 de novembro de 2023. “Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Produção, Agroindustrialização, Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar e do Empreendedorismo Rural do Município de Putinga.” 

Conforme justificativa do Projeto de Lei o Programa irá beneficiar agricultores familiares e jovens rurais e demais empreendedores, com ações destinadas a promover o aumento de renda das famílias rurais, geração de empregos, suprir a carência de mecanização na propriedade, favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a sucessão familiar e incentivando a emissão de notas de talões de produtor para aumento da arrecadação do município, composto pelos seguintes projetos: I – Projeto municipal de incentivo e apoio à Bovinocultura de Leite e de Corte; II – Projeto municipal de incentivo e apoio à Piscicultura; III – Projeto municipal de incentivo e apoio à Produção Orgânica de Alimentos – Agroecologia; IV – Projeto municipal de incentivo à Agroindústria; V – Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Suinocultura; VI – Projeto Municipal de Apoio e Incentivo à Avicultura; VII Projeto Municipal de Apoio e Incentivo a Aviários, Chiqueirões, Agroindústria e Bovinocultura (Corte e Leite) já implantados e em Pleno Funcionamento.

A presente Lei trata-se de uma política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, prevendo os auxílios que poderão ser prestados. Ou melhor, estamos diante de uma política local de incentivo ao desenvolvimento econômico, implementada por meio de Lei, com critérios objetivos, isonômicos, devidamente respaldada em dotações orçamentárias, apresentando-se como um instrumento moderno e salutar em prol da geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e social, aumento da arrecadação etc.

 É importante ser destacado que as Leis existentes no campo do incentivo à agricultura do Município de Putinga/RS são defasadas, esparsas, e sem critérios técnicos, demonstrando o quanto somos carecedores de Políticas Públicas voltadas à potencialização/crescimento das propriedades rurais. E o Projeto de Lei surge como um marco unificador e moderno de Incentivo e Apoio à Produção, Agroindustrialização, Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar e do Empreendedorismo Rural do Município de Putinga RS, que se soma ao Programa Minha Propriedade Minha Empresa, aprovado por essa Casa.

Sessão extraordinária será realizada dia 30

O Poder Legislativo de Putinga, realiza na quinta-feira, 30 de novembro, às 18h, sessão extraordinária para a votação de dois Projetos de Lei do Executivo, o de número 059 e 062.  

O Projeto de Lei Nº 059/2023, dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a qual fixa as metas para o exercício financeiro de 2024.

Já o Projeto de Lei N° 062/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Créditos Especiais no Orçamento Vigente; Dá Outras Providências.” A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Educação), tem como finalidade a abertura de créditos para a construção de quadra esportiva de Futebol Socyety e fechamento da quadra de esportes de Putinga Baixa, os referidos valores são oriundos de emendas parlamentares do deputado Danrlei de Deus Hinterholz e Afonso Hann. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Saúde), tem como finalidade a abertura de créditos para aquisição de veículos, valor este também oriundo de indicação parlamentar do deputado Afonso Hann, e o valor de contrapartida para a execução da reforma da Unidade Básica de Saúde.

Projeto de Lei para instalação de lixeiras deverá ser votado nesta terça-feira

O Poder Legislativo de Putinga realiza na terça-feira, 21 de novembro, às 18h, sessão ordinária, com a apreciação de importantes pautas. As sessões são transmitidas ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores.

O vereador Juliano Moretto apresentará o Pedido de Providência Nº 040/2023, que solicita ao prefeito municipal que, através da Secretaria de Obras, seja feito reparo no vazamento de esgoto da Rua Meteorito, município de Putinga. O pedido de providências busca a resolução de um problema pontual no sistema viário municipal, com reparo em ponto específico na Rua Meteorito, onde há um vazamento de esgoto em meio à rua o qual está causando mau cheiro e proliferação de insetos, gerando desconforto aos moradores e a população que transita no local. Há uma reinvindicação dos moradores locais, pois informaram já ter procurado a Administração Municipal por diversas vezes e nada foi feito para solucionar o problema, sendo que este problema já existe há quase um ano.

O Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2023, que dispõe acerca de instalação de lixeiras nos logradouros públicos; dá outras providências, de autoria do vereador Juliano Moretto, visa estabelecer a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, no padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em todos os logradouros do perímetro urbano de Putinga/RS. As lixeiras devem ser afixadas em locais determinados pela autoridade ambiental municipal, com distância máxima de 250 metros entre elas, dentro de um mesmo logradouro. Conforme Juliano o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente em que vivemos, principalmente quando buscamos elevar a sustentabilidade. E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental em nosso município. É obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas de nossa cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.

Os vereadores do PSD apresentarão o Pedido de Informação Nº 023/2023 que solicita ao prefeito municipal, cópias dos pedidos de alvará e/ou autorização fornecida aos ambulantes, com a respectiva guia da taxa municipal e período de vigência da autorização, de 01 de janeiro de 2023 até a presente data.

Projetos de Lei em votação  

O Projeto de Lei N° 061/2023, “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/14, com entidades do município de Putinga; Associação de Idosos Pedras Preciosas de Putinga, R$ 5.000,00 e Centro de Tradições Gaúchas Querência Xucra, R$ 5.000,00

Já o Projeto de Lei N° 062/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Créditos Especiais no Orçamento Vigente; Dá Outras Providências.” A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Educação), tem como finalidade a abertura de créditos para a construção de quadra esportiva de Futebol Socyety e fechamento da quadra de esportes de Putinga Baixa, os referidos valores são oriundos de emendas parlamentares do deputado Danrlei de Deus Hinterholz e Afonso Hann. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Saúde), tem como finalidade a abertura de créditos para aquisição de veículos, valor este também oriundo de indicação parlamentar do deputado Afonso Hann, e o valor de contrapartida para a execução da reforma da Unidade Básica de Saúde.

Projetos em discussão preliminar  

Projeto de Lei Nº 059/2023, dispões sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a qual fixa as metas para o exercício financeiro de 2024.

O Projeto de Lei N° 060/2023, “Cria o Calendário de Eventos Comunitários para o ano de 2024 estabelece multa R$ 1 mil, pelo descumprimento do calendário; dá outras providências.”

O Projeto de Lei n° 063/2023, “Institui o Programa de Incentivo e Apoio à Produção, Agroindustrialização, Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar e do Empreendedorismo Rural do Município de Putinga”.

Os Projetos em discussão preliminar serão apresentados e baixados para apreciação da Comissão Finanças.  

Vereadores votarão abertura de crédito para efetuar reforma da Unidade Básica de Saúde

Os vereadores do município de Putinga estarão reunidos na terça-feira, 07, para a primeira sessão ordinária do mês de novembro. A pauta será extensa.

Discussão preliminar

Em discussão preliminar estará o Projeto de Lei 059/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Projetos de Lei do Executivo em votação

O Projeto de Lei 054/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200 mil. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Saúde), tem como finalidade a abertura de crédito para efetuar a reforma da Unidade Básica de Saúde, recurso este buscado junto ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, no Programa Rede Bem Cuidar.

O Projeto de Lei 055, altera o artigo 1º e o inciso V, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.962/2015 de 20 de novembro de 2015. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “O programa de Requalificação Habitacional do município de Putinga visa proporcionar acesso a recursos materiais ou financeiros, até o valor de R$ 15 mil, para realização de reformas ou construções emergenciais em residências próprias, visando à garantia do direito à moradia digna e segura”. Já o inciso V, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ter Parecer da assistente social e do setor de engenharia apontando a necessidade de reforma ou construção emergencial”.

Acontece que a referida Lei, em seu formato expresso, ao prever o acesso de recursos materiais ou financeiros ao direito à moradia digna e segura de grupos familiares carentes, estabeleceu apenas a vinculação a reformas emergenciais, acabando por não abranger situações de grupos familiares que são atingidos com perdas totais de seus imóveis, como por exemplo com sinistros, que carecem da necessidade de construção de moradia nova.

Além do mais, a referida Lei é do ano de 2015, e não previu o reajuste do valor máximo a ser disponibilizado, tão logo, além do objetivo de ampliar o programa a grupos familiares que necessitam reconstruir seus lares, estabelece-se a majoração/atualização do valor de R$ 10 mil para R$ 15 mil, tendo em vista a ampla inflação que o segmento sofreu nos últimos anos.

Já o Projeto de Lei 056/2023, autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais seis meses, a contratação temporária para a função de motorista, decorrente da lei municipal 2.409, de 13 de outubro de 2023, com carga horária semanal de 40 horas.

Por fim, o Projeto de Lei 057/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 10 mil. A referida adequação orçamentária apresentada no Projeto (junto à Secretaria de Educação), tem como finalidade a abertura de créditos para suprir a necessidade de aquisição uniforme para as escolinhas de futebol mantidas pela municipalidade, e tem como finalidade promover a prática esportiva junto as crianças do município.

Pedidos de Informação

De autoria dos vereadores da bancada do PSD, o Pedido de Informação 020/2023, considerando os fatos explicitados junto ao grande expediente na sessão ordinária de 17 de outubro e visando fiscalizar de forma efetiva os procedimentos administrativos envolvendo o fornecedor Jose Luis Balbinot e Cia LTDA, solicita ao prefeito que sejam entregues as cópias integrais de todos os processos licitatórios de modalidade dispensa de licitação realizados de janeiro/2020 a outubro/2023 e vencidos pela empresa citada, incluindo empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Também de autoria da bancada do PSD, o Pedido de Informação 021/2023, considerando os fatos explicitados no grande expediente na sessão ordinária de 17 de outubro e como forma de melhor apurar os procedimentos, contratações e aquisições adotados pelo Poder Executivo Municipal, solicita ao prefeito que sejam entregues cópias integrais de todos os processos licitatórios de modalidade dispensa de licitação realizados de janeiro/2017 a dezembro/2019. A justificativa do pedido ressalta-se que em busca efetuada junto ao Portal da Transparência, não foram encontrados documentos e valores dos referidos anos, razão pela qual é de extrema importância o envio da documentação integral à Casa Legislativa.

O vereador Juliano Moretto apresentou o Pedido de Informação 022/2023, solicitando ao prefeito relatório detalhado das despesas relativas ao evento denominado Palestra Show, ocorrido em 21 de outubro, o qual contou com participação de banda musical e palestrante. Ele justifica que faz-se necessário uma análise do custo do evento para os cofres públicos, de forma a avaliar se o valor despendido justifica-se com o alcance do evento para a comunidade.

Pedido de Providências

De autoria do vereador Juliano Moretto, o Pedido de Providências 039/2023, solicita ao prefeito que, nos moldes da Lei Municipal 1.287/2004 seja realizada cessão de um local para realização das atividades da Associação dos Artesãos de Putinga, bem como incentivo financeiro à entidade. Ele justifica que o artesanato mostra-se como uma alternativa sustentável e até mesmo estratégica no crescimento econômico do município, onde possui um forte impacto na construção de uma identidade local, contribuindo também para a caracterização da identidade cultural da cidade. O Pedido de Providências tem como objetivo apoiar a relevância sociocultural do artesanato, mas principalmente entender sua importância enquanto atividade econômica e auxiliar diretamente o artesão.

Projetos do Legislativo

O Projeto de Decreto Legislativo 001/2023, dispõe sobre o julgamento das contas de governo de Claudiomiro Angelo Cenci e Enevir Antonio Polese, administradores do Executivo Municipal de Putinga, no exercício de 2020. As contas foram aprovadas com base no parecer 21.540, emitido à unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em sessão ordinária de 20 de julho de 2022, em cumprimento ao disposto do artigo 31, parágrafo 1º e 2º, da Constituição Federal e artigo 71, da Constituição Estadual.

Já o Projeto de Lei do Legislativo 004/2023, de autoria do vereador Juliano Moretto, dispõe acerca de instalações de lixeiras nos logradouros públicos. No projeto proposto fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de lixeiras, no padrão determinado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em todos os logradouros do perímetro urbano de Putinga; as lixeiras devem ser afixadas em locais determinados pela autoridade ambiental municipal, com distância máxima de 250 metros entre elas, dentro de um mesmo logradouro; a instalação de lixeiras em frente a empresas e outros locais não-públicos serão regulamentados por Decreto, após parecer da autoridade ambiental do município; as despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

O vereador justifica que o combate à poluição ambiental e a busca por meios de fomentar a separação de resíduos, visando a correta destinação dos materiais são formas de melhorar o ambiente, principalmente quando se busca elevar a sustentabilidade. E neste sentido, a questão da reciclagem de lixo é uma das formas de se evitar a poluição ambiental no município. É obrigação dos municípios facilitar a coleta e o descarte de todo material reciclável, inclusive o descarte seletivo. A colocação destas lixeiras para descarte de resíduos em todas as ruas da cidade contribuirá para conscientizar a população e tornar o recolhimento mais produtivo para o próprio Poder Executivo Municipal. Com este projeto tem-se a certeza de que a população ficará cada dia mais consciente da questão da proteção ambiental, e da extrema necessidade da reciclagem do lixo.

Ilso Antônio Car, autor do painel é homenageado  

O Poder Legislativo de Putinga realizou na manhã chuvosa de sexta-feira, 03 de novembro, o ato que oficializa a denominação do Painel situado junto a Praça da Matriz.

O painel passa a ter a seguinte denominação “Painel Ilso Antonio Car” conforme Lei Municipal Nº 2.408, de 06 de abril de 2023, criada e sancionada pelo Poder Legislativo.

A homenagem é uma iniciativa da vereadora Marina De Col Bertuol, que visa homenagear o criador do Painel Comemorativo do Centenário da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, junto à Praça da Matriz. Segundo a justificativa da lei o painel é um marco na história do município de Putinga, diante da importância da imigração na colonização do município e a homenagem além de reconhecer a relevância dos antepassados, oriundos de outro continente, é necessário dar destaque e notoriedade aos personagens do município que contribuíram na construção de homenagens e memoriais que se tornam eternos.

Ilso Antônio Car, é putinguense nato, foi professor, ele também passou em uma prova seleção e foi contratado como escriturário do Banco Real que foi primeiro Banco que se instalou no Município. Por ocasião do centenário da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, o prefeito municipal incumbiu para confeccionar o Painel Comemorativo que até hoje encontra-se na Praça da Matriz em frente ao STR na Rua Júlio de Castilhos.

Após as compras das pastilhas, foi montado o painel no chão de uma sala onde eram servidas as guloseimas e doces na tradicional Festa de São Roque. Após a montagem naquele local, os funcionários da Prefeitura traziam em partes até o local, onde foi montado a painel e a colagem das pastilhas foi feita pelos pedreiros da época.

Vereadores participaram do ato que denomina o Painel

O presidente do Poder Legislativo, Juliano Moretto, destacou a importância da homenagem realizada. “Temos que lembrar da história, Ilso Antonio Car, nasceu em Putinga, tem uma bela história, fica aqui a minha homenagem a homenagem do Poder Legislativo pela sua contribuição ao município de Putinga”.

O homenageado Ilso Antonio Car esteve presente e foi prestigiado pelos seus familiares. “Acompanho a cidade de Putinga e as pessoas que aqui residem com um carinho muito grande, acompanho sessões da Câmara, acompanho tudo o que acontece, tenho um carinho muito grande, ser putinguense raiz é muito bom, e com essa homenagem melhor ainda, tenho que agradecer não só o Poder Legislativo, mas a comunidade toda e as pessoas que vieram me prestigiar”.

Com muito pesar comunicamos o falecimento de Ilere Ana Cenci Bertuol

NOTA DE PESAR 

Com muito pesar comunicamos o falecimento de Ilere Ana Cenci Bertuol

O Poder Legislativo de Putinga, com pesar comunica o falecimento da empresária Ilere Ana Cenci Bertuol, aos 78 anos, ocorrido nesta quinta-feira, 02 de novembro, às 9h30 min, no Hospital Dr. Oscar Benévolo de Putinga.   

Dona Ilere, é avó da vereadora Marina De Col Bertuol, mãe do ex-vereador Mario Bertuol e o esteio de uma família muito querida e participativa da comunidade putinguense.    

Ilere foi uma homenageada pelo Poder Legislativo de Putinga em março de 2022, pelo Projeto de Lei que visa homenagear as mulheres, pelo seu histórico de vida e pela relevante contribuição com a comunidade putinguense.  

Câmara realizará Ponto facultativo

O presidente do Poder Legislativo de Putinga, Juliano Moretto, publicou o Decreto Legislativo nº 003/2023, que declara Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal, no dia 03 de novembro.

Considerando o feriado de Finados, na quinta-feira, 02 de novembro, e que nesta data a maioria das famílias recebem amigos e familiares, que vem para visitar os entes queridos; e que o serviço público não será prejudicado, pois será estabelecido um horário de compensação para recuperação da sexta-feira, dia 03 de novembro;  e que o Prefeito Municipal de Putinga através do Decreto nº 2.538/2023, de 26 de outubro de 2023, declarou ponto facultativo no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira) nos serviços públicos.

Ilso Antônio Car será homenageado

O Poder Legislativo de Putinga realiza na próxima sexta-feira, 03 de novembro, às 9h30min, em frente a praça, um ato que oficializa a denominação do Painel situado junto a Praça da Matriz.

         O painel passa a ter a seguinte denominação “Painel Ilso Antonio Car” conforme Lei Municipal Nº 2.408, de 06 de abril de 2023, criada e sancionada pelo Poder Legislativo.

A homenagem é uma iniciativa da vereadora Marina De Col Bertuol, que visa homenagear o criador do Painel Comemorativo do Centenário da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, junto à Praça da Matriz. Segundo a justificativa da lei o painel é um marco na história do município de Putinga, diante da importância da imigração na colonização do município e a homenagem além de reconhecer a relevância dos antepassados, oriundos de outro continente, é necessário dar destaque e notoriedade aos personagens do município que contribuíram na construção de homenagens e memoriais que se tornam eternos.

         Ilso Antônio Car, é putinguense nato, foi professor, ele também passou em uma prova seleção e foi contratado como escriturário do Banco Real que foi primeiro Banco que se instalou no Município. Por ocasião do centenário da Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, o Prefeito Municipal incumbiu para confeccionar o Painel Comemorativo que até hoje encontra-se na Praça da Matriz em frente ao STR na Rua Júlio de Castilhos.

 Após as compras das placas das pastilhas, foi montado o painel no chão de uma sala onde eram servidas as guloseimas e doces na tradicional Festa de São Roque. Após a montagem naquele local, os funcionários da Prefeitura traziam em partes até o local, onde foi montado a painel e a colagem das pastilhas foi feita pelos pedreiros da época.

Vereador pede ajuda da comunidade para conservação das estradas do interior

Durante sua manifestação na tribuna, na sessão ordinária do Poder Legislativo de Putinga realizada na terça-feira, 17 de outubro, o vereador Cassiano Spinelli fez um desabafo.

Segundo ele, as chuvas estão atrapalhando o trabalho da Secretaria de Obras que não está conseguindo patrolar as estradas. “Desta forma, estamos dando prioridade para as vias que mais necessitam, que estão mais esburacadas. Mas cobramos do pessoal do interior para que tenha um pouco mais de cuidado e ajude a Secretaria de Obras, independentemente de siglas partidárias. Tem gente colocando pedras em bocas de lobo para ver os funcionários da Secretaria de Obras sofrerem”, lamentou.

Ele ainda reforçou que todos precisam de estradas em boas condições. “Para tanto, agradeço ao secretário de Logística e Transportes do Estado, Juvir Costella, e seu assessor, Elton Fontana, pois junto a eles conseguimos uma melhoria, nos últimos dias, no asfalto entre Putinga e Ilópolis. Pessoas do nosso município ajudaram até na divisa com Ilópolis e conseguimos tapar 90% dos buracos. Agora marcaremos uma nova reunião com o Costella para buscar uma recapagem entre os dois municípios. Ainda vamos marcar com o secretário Giovani Feltes para reivindicar maquinários para ajudar nosso povo putinguense”, disse.

Audiência Pública da Saúde

O presidente do Poder Legislativo de Putinga Juliano Moretto, convida a todos os vereadores e a comunidade putinguense para participar da Audiência Pública, referente à apresentação de Relatório de Gestão Municipal de Saúde, 2º quadrimestre de 2023.

A Audiência Pública será realizada na terça-feira, 17 de outubro, às 17h, na sala de sessões do Legislativo Municipal de Putinga.

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