Vereadores confirmam a entrega de uma viatura para a Brigada Militar

O deputado Dirceu Franciscon através de ofício confirmou o pedido realizado pelos vereadores Juliano Moretto e Marina De Col Bertuol e da presidente do PTB Betânia Sonaglio de uma viatura SUV para a Brigada Militar de Putinga.

         Conforme consta no oficio os veículos estão sendo adquiridos com recursos do Tesouro do Estado, através do Programa Avançar e, tão logo seja entregue à corporação, uma viatura será remetida ao município.       

         O pedido foi realizado no dia 08 de junho, quando o assessor do deputado Dirceu Franciscon, Juarez Portela esteve reunido com o representante do Consepro, da Polícia Civil e Brigada Militar, além dos vereadores Juliano Moretto e Marina De Col Bertuol, a presidente municipal do PTB, Betânia Sonaglio.

A vereadora Marina agradeceu ao deputado Dirceu Franciscon e a Secretaria de Segurança Pública do Estado por atender o pedido que proporcionará mais condições de trabalho ao efetivo da Brigada Militar. 

Vereadores votarão Projeto de Incentivo a indústria ervateira

A Câmara de Vereadores de Putinga realizada na terça-feira, 21 de junho, às 18h, sessão ordinária onde será colocado em votação o Projeto de Lei Nº 028/2022, que dispõe sobre incentivo para instalação de nova indústria Serra Mate LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.692.941/0001-71, com sede na Rua João Cappellari, nº 094, na cidade de Putinga – RS, para o fim específico de instalação de uma fábrica de Produtos para infusão (chá, mate).  

Conforme o projeto será concedido, a título de incentivo, a concessão real de uso de uma área de 2.162,90m² (dois mil, cento e sessenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), da área do lote nº 07, do Distrito Industrial, cadastrada sob matrícula imobiliária nº 9.109, do Registro de Imóveis de Arvorezinha, pelo período de 10 anos.  Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior e havendo a manutenção ininterrupta das atividades, o imóvel será objeto de doação para a referida empresa.

Na hipótese de interrupção das atividades da empresa, dentro do prazo estipulado na presente lei, a posse e propriedade do imóvel, bem como das eventuais benfeitorias serão revertidas ao Município de Putinga, sem que caiba à empresa qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, as quais serão consideradas como indenização pelo tempo de uso do imóvel público.

Conforme justificativa do projeto o incentivo visa melhoria de renda pública, através da arrecadação de impostos e o aproveitamento da mão obra local. Cabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos, sendo que o Município de Putinga, conta com uma área devidamente loteada e legalizada, denominada de Distrito Industrial.

Pedidos de Providência

O suplente de vereador Ari Luiz Camilotti apresentou dos Pedidos de Providência, nº 011 e 012.

O primeiro solicita ao Poder Público Municipal que faça a instalação de grade na boca de lobo localizada na Linha Taquara, tal solicitação deve-se ao fato que a boca de lobo localizada em frente à propriedade de Danilo Camilotti, está sem a grade de proteção, podendo causar acidentes com a comunidade.

E o segundo solicita ao Poder Público Municipal que façam à manutenção na estrada que dá acesso a propriedade de Jucimar Buganti na Linha Taquara, considerando que é a única via de acesso para os moradores locais e que se encontra em situações precárias sem manutenção há muito tempo, dificultando cada vez mais o deslocamento desses moradores, as famílias tem criação de vacas leiteiras, as quais necessitam escoar sua produção diariamente.

Vereadores pedem por viaturas policiais junto a deputado

Na tarde de quarta-feira, 08 de junho, esteve visitando o município de Putinga, o assessor Juarez Portela, que representa o deputado estadual Dirceu Franciscon, do União Brasil.

Na oportunidade foi entregue ao assessor um pedido para a destinação ao município de duas viaturas policiais, sendo uma para a Brigada Militar e uma para a Polícia Civil.

A presidente da Câmara de Vereadores, Marina De Col Bertuol, explicou que a Brigada Militar de Putinga sofre com a falta de uma viatura em boas condições, o que dificulta o trabalho do efetivo. Para Marina, faz muito tempo que o município não conta com uma viatura adequada.

Já o Soldado Moura, responsável pelo policiamento no município, lembra que após um acidente, quando onde houve perda total da viatura, o Comando do 22° Batalhão de Polícia Militar do Vale do Taquari fez remanejamento de viaturas para o município. “Após o acidente, veio uma viatura usada, ano 2012 da cidade de Nova Bréscia, e que infelizmente seguidamente passa por manutenção, devido seu ano e sua quilometragem, e com isso Arvorezinha disponibiliza uma viatura para o policiamento de Putinga. Agora, uma viatura nova será muito bem vinda, pois vai reforçar muito o nosso trabalho”, afirma Moura.

A delegada regional de Polícia, Fabiane Bittencourt, fala que o pedido dos vereadores vem em boa hora. “Na verdade a demanda de uma nova viatura para a cidade é uma causa extremamente relevante, porque a Polícia Civil para todas as suas atuações, ela necessita de um veículo apropriado e condizente com as necessidades do serviço policial, e a viatura que nós temos na cidade, ela realmente está muito desgastada em função do uso, então diante de qualquer necessidade eventual que acontece, ou apoio a Brigada Militar, é importante que o município tenha um veículo apropriado para a realização das atividades policiais.  Portanto esperamos que realmente seja acatada pelo deputado esse pedido”, afirmou a delegada.

Participaram do ato, representantes do Consepro, da Polícia Civil e Brigada Militar, além dos vereadores Juliano Moretto e Marina De Col Bertuol, ambos vereadores do PSD, e a presidente municipal do PTB, Betânia Sonaglio. O encontro aconteceu junto à sala da presidência na Câmara Municipal de Vereadores.

Vereadora pede aumento do Vale-Alimentação  

A vereadora Marina De Col Bertuol, apresentará na sessão ordinária de 07 de junho, Pedido de Providência Nº 009/2022, que sugere ao Poder Executivo o estudo da possibilidade de concessão de aumento do vale-alimentação aos servidores públicos municipais e reestruturação da lei que o regulamenta.

A vereadora justifica o Pedido destacando que a Lei Municipal nº 2.168/2018 regulamentou o pagamento do vale-alimentação, conforme Art. 3º, § 1º o valor do vale será regulamentado e reajustado por Decreto Executivo no mesmo período da reposição salarial, sendo que sua correção anual e aumento real não poderão ser inferiores aos aplicados aos salários dos Servidores Públicos Municipais.

Marina solicitou que o Poder Executivo informe os reajustes que já foram feitos desde a entrada em vigor da Lei e, em não tendo sido realizados ou não tendo sido feitos de forma integral e proporcional ao reajuste salarial, pedea aplicação do parágrafo primeiro, que se faz merecido aos servidores públicos, a fim de amenizar um pouco a difícil situação financeira, considerando altos índices de inflação, além de ser um direito previsto por Lei Municipal.

A vereadora sugere a revogação do §1º, Artigo 6º da Lei, que prevê que o os servidores que não comparecerem ao serviço por faltas, além do desconto do vale do dia da falta, terão um desconto na folha do mês referente uma multa. Marina justifica que o servidor, que falta de forma justificada, deve ser imposto apenas o desconto do vale dos dias em que a falta ocorreu, sem aplicação de multa sobre o total do vale a receber, ao passo em que as faltas justificadas compreendem situações de ausências que são direito do trabalhador, nos termos do Regime Jurídico do Servidores e, tendo em vista que tal penalidade não é aplicada, por exemplo, aos servidores federais e estaduais.

Vereadores deverão votar Projeto de Lei para implantação do programa de combate e prevenção a dengue

Projeto prevê medidas a ser adotadas pela população e multas para quem descumprir

Na terça-feira, 07 de junho, às 18h, será realizada a sessão ordinária com votação de três Projetos de Lei do Poder Executivo, serão colocados em discussão geral e votação os Projetos nº 024, 025 e 026.  

O Projeto de Lei Nº024/2022, dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de Putinga, que manterá o serviço permanente de esclarecimento à população sobre as formas de prevenção a Dengue.

O Projeto de Lei Nº 025/2022, autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação temporária pelo prazo de um ano, o cargo de Fonoaudiólogo, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com padrão de vencimento correspondente ao previsto em lei, devido ao pedido de exoneração do funcionário concursado no cargo, e município necessita do preenchimento deste cargo a fim de manter as atividades essências a toda a população na Secretaria de Saúde.

O Projeto de Lei Nº 026/2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais no Orçamento Vigente; de R$ 446.996,00, créditos estes que tem como objetivo fazermos a Compensações ao Regimes de Previdência do Fundo de Aposentadoria dos servidores e abertura de créditos de recursos recebidos junto ao Governo Federal.

O que diz o Projeto de Lei 024/2022 

O Projeto de Lei dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de Putinga, que manterá o serviço permanente de esclarecimento à população sobre as formas de prevenção a Dengue

Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores do dengue.

Para fins de aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos inclusive hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de matérias e, devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água;

A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.

Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criatórios dos vetores citados no Art. 3º desta lei.

Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.

Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.

Ficam os responsáveis por imóveis, dotados de piscinas obrigados a manter o tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.

Os espelhos d’água, as fontes e os chafarizes também devem ser submetidos a tratamento com produtos químicos que não degradem o meio ambiente, esvaziados e lavados uma vez por ano.

Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.

Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local fácil acesso e visualização e devidamente sinalizados, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.

As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidade pública ou privada, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis;

Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída;

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos respectivamente: À notificação prévia para regularização, no prazo de dez dias; Não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 50 UFM, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; Persistindo a infração no prazo de 30 dias contados da autuação, à aplicação de multa em dobro e fechamento administrativo por um dia.

Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de combate às endemias e as autoridades sanitárias lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Putinga autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem à eliminação de mosquitos do gênero Aedes aegypti.

Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou, abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes aegypti.

Ficam os responsáveis pelos imóveis obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como chaves para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.

Os responsáveis pelos imóveis deverão sempre solicitar aos seus potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes aegypti nos imóveis, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.

A eventual negativa de acesso aos imóveis por parte de seus respectivos responsáveis aos agentes de combate às endemias e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.

A constatação de criadouros e de focos de mosquito do gênero Aedes nos imóveis constitui infração sanitária, e conforme as disposições constantes desta lei classificam-se em: Leves, quando detectada a existência de 1(um) a 2 (dois) focos de vetores; Médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos; Graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; Gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.

As infrações previstas no Art. 13 estarão sujeitas à imposição das seguintes penas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente :Advertência por escrito; Multa de 50 URM (Unidade Referencia Municipal) para as infrações leves, médias, graves e gravíssimas.

Previamente à aplicação da pena de advertência, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de cinco dias corrido, findo o qual estará sujeito à imposição da penalidade de multa estabelecida no inciso II do caput deste artigo. Em caso de reincidência, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de cinco dias corridos, findo o qual estará sujeito à imposição das seguintes penalidades:  Para as infrações leves, 50 URM (Cinquenta Unidade Referencia Municipal); Para infrações médias, 100 URM (Cem Unidade Referencia Municipal);  Para as infrações graves, 150 URM (Cento e cinquenta Unidade Referencia Municipal); Para infrações gravíssimas 200 URM (Duzentas Unidades Unidade Referencia Municipal).

A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Putinga, na forma a ser discriminada em decreto regulamentador.

A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 14 desta lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa não-tributária.

Projetos em discussão preliminar

Os Projetos de Lei nº 027 e 028 estarão em discussão preliminar e deverão ser votados na próxima sessão, dia 21 de junho.  

O Projeto de Lei N° 027/2022, autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei Federal Nº 13.019/14, com as Associações de Estudantes Universitários do Município de Putinga; a fim de possibilitar a execução do objeto destas entidades, qual seja, a realização do transporte de alunos e universitários residentes no Município. Através do termo de fomento fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com a execução do objeto das entidades Associação de Estudantes Universitários de Putinga com R$ 8 mil e a Associação dos Universitários Putinguenses com R$ 2 mil.  

Conforme justificativa do Projeto o valor do auxílio será de R$ 10 mil, para o corrente ano, divididos conforme solicitação da Associações, onde número de alunos comprovadamente matriculados, número de cadeiras e distância foram os critérios estabelecidos para o valor de repasse, sendo que a responsabilidade pelo critério de distribuição será das Associações dos Estudantes.

O Projeto de Lei Nº 028/2022, dispõe sobre incentivo para instalação de uma nova indústria a Serra Mate LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.692.941/0001-71, com sede na Rua João Cappellari, nº 094, na cidade de Putinga para o fim específico de instalação de uma fábrica de Produtos para infusão, chá, mate. Será concedido, a título de incentivo, a concessão real de uso de uma área de 2.162,90m² (dois mil, cento e sessenta e dois metros e noventa decímetros quadrados), da área do lote nº 07, do Distrito Industrial, cadastrada sob matrícula imobiliária nº 9.109, do Registro de Imóveis de Arvorezinha, representada pela área destacada no mapa, pelo período de dez anos. Decorrido o prazo estabelecido e havendo a manutenção ininterrupta das atividades, o imóvel será objeto de doação para a referida empresa. Na hipótese de interrupção das atividades da empresa, dentro do prazo estipulado na presente lei, a posse e propriedade do imóvel, bem como das eventuais benfeitorias serão revertidas ao Município de Putinga, sem que caiba à empresa qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, as quais serão consideradas como indenização pelo tempo de uso do imóvel público.

Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde

A presidente do Poder Legislativo, Marina De Col Bertuol, convocou a secretária de Saúde Deise Debona para realizar a Audiência Pública com a apresentação do relatório de Gestão Municipal de Saúde do 1º quadrimestre de 2022. 

Toda a população pode participar, questionar sobre os investimentos realizado na área saúde durante a Audiência Pública que será realizada na terça-feira, 07 de junho, às 17h, na sala das Sessões do Poder Legislativo Municipal.     

RGE realiza desligamento programado

A RGE emitiu um aviso de Desligamento Programado para realizar obras para manutenção e melhoria da qualidade da energia.

Para realizar essas obras, um item sempre é essencial: a segurança dos eletricistas e de toda a população. Então, é necessário o desligamento de uma parte da rede elétrica, para que a equipe possa trabalhar com segurança.

A interrupção ocorrerá na segunda-feira, 30 de maio, das 11h30min às 17h30min, na Linha Carlos Barbosa, 1 ao 500; Linha São Pedro Alto, 50; Linha Santa Lucia, 5; e Linha Santos Filhos, 7.  

Administração Municipal realiza Audiência Pública

O Poder Legislativo do município de Putinga convida a toda população para participar da Audiência Pública para avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2022.  

A Audiência Pública será realizada na quinta-feira, 26 de maio, às 8h, na Câmara Municipal de Vereadores.  

A presidente da Câmara Municipal de Vereadores Marina De Col Bertuol, destaca a importância da população participar e saber como estão sendo aplicados os recursos públicos, é neste momento que a população pode questionar e tirar a suas dúvidas.  

Poder Legislativo parabeniza a nova corte de soberanas

A Câmara de Vereadores parabeniza as candidatas a soberanas que aceitaram o convite para participar do evento, no sábado, 21 de maio, em evento realizado no Salão Paroquial.

Subiram na passarela oito candidatas que mostraram beleza e a simpatia da mulher putinguense, para um público de mais de 400 pessoas.

Parabéns a nova corte composta pela rainha, Évini Gabrielli Vicari, 21 anos, e suas princesas, Marcielly de Garais Ludke, 16 anos e Camilli Bernardon Vacari, 20 anos, representarão o município no período 2022/24, o Poder Legislativo deseja sucesso na missão de representar e divulgar o município de Putinga.    

O Poder Legislativo agradece o empenho e dedicação da antiga corte, composta pela rainha Caroline Brunetto, e suas princesas, Caroline Asolini e Eliandra Bochi, que mesmo sem poder divulgar o principal evento do município, a LeitãoFest, representou muito bem a cidade do meteorito.

Projeto que busca acréscimo de nove novas vagas junto ao Executivo deve ir à votação

A terça-feira, 17 de maio, será de sessão ordinária do Poder Legislativo de Putinga, oportunidade em que serão apreciados quatro Projetos de Lei e duas Moções.

 

Moções

De autoria do Poder Legislativo, a Moção 011/2022 é de pesar à família de Agostinho Giacomini, residente em Putinga. Ele, que faleceu no dia 12 de maio, foi vereador do município (de 31 de janeiro de 1977 à 31 de janeiro de 1983) onde foi presidente do Legislativo (de 1º de fevereiro de 1981 à 21 de janeiro de 1982).

Também de autoria dos nove vereadores, a Moção 012/2022, é de apoio à aprovação do projeto de lei federal 3723/2019, em tramitação no Senado. A aprovação visa a regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo presidente da República, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

 

Projetos

O Projeto de Lei 023/2022, dispõe sobre a alteração da lei 2.164, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo de Putinga; e dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Quadros de Pessoal do Poder Executivo. O município de Putinga possui em seu quadro de cargos de provimento efetivo, conforme lei 2.164/2018, duas vagas legais para o cargo de enfermeiro, 12 para operador de máquinas e 15 para motoristas.

Diante da necessidade de operadores e motoristas para cada uma das máquinas, equipamentos e caminhões de propriedade do município, justifica-se a necessidade da ampliação do quadro de vagas para operador de máquinas (com o acréscimo de três novas vagas) e motorista (com o acréscimo de cinco de novas vagas), a fim de o Executivo poder manter os serviços essenciais em pleno funcionamento.

O Executivo ainda apresenta a necessidade de ampliação de uma vaga para enfermeiro, a qual é necessária devido a implantação de um novo programa de saúde que é a Rede Bem Cuidar. Para aderir à Rede Bem Cuidar é necessário cumprir vários critérios, dentre eles a efetivação de um novo enfermeiro (A) ao quadro de funcionários, sendo que na adesão o município receberá o aporte de R$ 30 mil e um valor de R$ 8 mil/mês para a continuidade do programa.

Já o Projeto de Lei 024/2022, dispõe sobre a instituição de programa municipal de combate e prevenção à Dengue. Tal medida se faz necessária devido aos recorrentes casos que vêm sendo registrados no nosso município.

Ainda, o Projeto de Lei 025/2022, autoriza do Poder Executivo a realizar a contratação temporária de um fonoaudiólogo com carga horária semanal de 20 horas. Tal contratação se faz necessária devido ao pedido de exoneração de um funcionário concursado no cargo.

Por fim, o Projeto de Lei 026/2022, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 446.996 com o objetivo de fazer as Compensações ao Regimes de Previdência do Fundo de Aposentadoria dos Servidores, e abertura de créditos de recursos recebidos junto ao Governo Federal.

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